AREsp 2880055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos De Negativa De Seguimento Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Impropiedade de impugnação tardia ao fundamento de inadmissibilidade via agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica e dialética no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial