AREsp 2999257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à alínea 'c' (ausência de cotejo analítico), sendo insuficiente a mera alegação de 'erro material' para afastar o óbice; assim aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS PIRES DE MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS PIRES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando há múltiplos fundamentos de inadmissibilidade
3 Suficiência da alegação de 'erro material' para afastar óbice por ausência de cotejo analítico (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou a Súmula n. 182 do STJ