AREsp 3076595 - DECISAO

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Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do entendimento legal e regimentar (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do entendimento legal e regimentar (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.