AREsp 3027787 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas n.7 e n.83 do STJ), incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista no verbete n.182 da Súmula do STJ e na jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicação do verbete n.182 da Súmula do STJ ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula n.7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas n.7 e n.83 do STJ), incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista no verbete n.182 da Súmula do STJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
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