AREsp 2958004 - ACORDAO

AREsp 2958004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica não afasta o óbice ao conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a tentativa de suscitar tal impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica não afasta o óbice ao conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a tentativa de suscitar tal impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno