AREsp 3015390 - DECISAO

AREsp 3015390 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o decisum que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 207/STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que configura impugnação genérica e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Suficiente, Embargos Infringentes
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Súmula 182/stj Fundamentação Suficiente Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 207/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 repetição das razões recursais como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o decisum que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 207/STJ, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que configura impugnação genérica e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.