AREsp 2982834 - ACORDAO

AREsp 2982834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial