AREsp 2901849 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para incidência da alínea 'c' do art. 105, III, CF, e pretendem reanalisar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NADIR ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS DE CAMARGO TOYOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Colegiada
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NADIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS DE CAMARGO TOYOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico quando o recurso é interposto na alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para incidência da alínea 'c' do art. 105, III, CF, e pretendem reanalisar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários