AREsp 2979347 - DECISAO

AREsp 2979347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Marcelo Ribeiro de Souza; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Improbidade Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Marcelo Ribeiro de Souza

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211 em relação ao art. 1.228 do Código Civil
  3. 3 análise da incidência dos arts. 17, § 11 e 21, § 4º da Lei 8.429/92 e do art. 9º, VII da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.