AREsp 3045263 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e não demonstrou a existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas nº 182 e nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: JERONIMO NUNES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Do Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Do Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

JERONIMO NUNES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e não demonstrou a existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas nº 182 e nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios