AREsp 2914514 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, não impugnaram a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 5/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ITAETE CAPITAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministro Herman Benjamin (Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 5/stj, Art. 1.022 Do CPC, Tutela Preventiva (prejudicial)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Incidência Da Súmula N. 182/stj Incidência Da Súmula N. 5/stj Art. 1.022 Do CPC Tutela Preventiva (prejudicial)

Case Brief

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Parties

ITAETE CAPITAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministro Herman Benjamin (Presidente do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, não impugnaram a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 5/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela preventiva.