AREsp 3042532 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade a demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: THAMIRIS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

THAMIRIS MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade a demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo interno