AREsp 3007933 - DECISAO

AREsp 3007933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo probatório — o que configura descumprimento do princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Execução Fiscal, Penhora E Cooperação Entre Juízos
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Execução Fiscal Penhora E Cooperação Entre Juízos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 quanto à submissão do ato de constrição ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo probatório — o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se