AREsp 2943846 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado; Administrador Depositário: João Alves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 862, § 3º, CPC, Nomeação De Administrador Depositário, Majoração De Honorários, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 862, § 3º, CPC Nomeação De Administrador Depositário Majoração De Honorários +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

João Alves Neto

Administrador Depositário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 862, § 3º, do CPC à nomeação de administrador-depositário quando a penhora recai sobre unidades autônomas em incorporação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por manejo recursal e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais