AREsp 3081353 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO JUNIOR DE SOUZA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO JUNIOR DE SOUZA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a decisão que inadmite recurso especial exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
- 3 Eficácia do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de decisões de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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