AREsp 2986003 - DECISAO
Não conheci do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante eram insuficientes para impugnar especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: AMANDA ALICE DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia), Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Case Brief
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Parties
AMANDA ALICE DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 Alegada omissão quanto ao art. 489 e art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante eram insuficientes para impugnar especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
Full Case Text
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