AREsp 2944856 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; tendo a agravante deixado de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (obstando, inclusive, o óbice da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, § Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, § Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: impedimento de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; tendo a agravante deixado de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (obstando, inclusive, o óbice da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).