AREsp 2865773 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, e a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE KOLBERG GRAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE KOLBERG GRAHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Se a revisão do percentual de retenção (honorários) demandaria reexame fático-probatório ou interpretação contratual proibidos na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, e a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...