AREsp 2987636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados que justificasse nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC), tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão de reformar a valoração probatória para reconhecer hipossuficiência demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados que justificasse nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC), tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão de reformar a valoração probatória para reconhecer hipossuficiência demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo