AREsp 3049146 - DECISAO

AREsp 3049146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art.544, §4º, I (CPC/1973) e art.932, III (CPC/2015) e pela Súmula 182/STJ (analogia); além disso, não se refutou a incidência da Súmula 283 do STF, e há jurisprudência no sentido de que o tribunal a quo pode, na fase de admissibilidade, analisar pressupostos relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado. Foi ainda majorado em 20% o honorário advocatício na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Erwino Steinhaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Prova Testemunhal, Prova Emprestada, Ação Regressiva, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Prova Testemunhal Prova Emprestada Ação Regressiva Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

Erwino Steinhaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo tribunal a quo ao analisar mérito em juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art.544, §4º, I (CPC/1973) e art.932, III (CPC/2015) e pela Súmula 182/STJ (analogia); além disso, não se refutou a incidência da Súmula 283 do STF, e há jurisprudência no sentido de que o tribunal a quo pode, na fase de admissibilidade, analisar pressupostos relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado. Foi ainda majorado em 20% o honorário advocatício na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.