AREsp 2936704 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando alegação genérica insuficiente e incidindo os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283/284 do STF, sendo cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a atuação monocrática prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de indicação clara dos dispositivos
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando alegação genérica insuficiente e incidindo os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283/284 do STF, sendo cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a atuação monocrática prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.