AREsp 2918293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, não sendo possível suprir tal vício em momento posterior ou por esforço hermenêutico do relator.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Licença Prêmio, Separação De Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Licença Prêmio Separação De Poderes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de fundamentação específica no recurso especial (proibição de suprimento pelo relator - iura novit curia)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ quanto à necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, não sendo possível suprir tal vício em momento posterior ou por esforço hermenêutico do relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.