AREsp 2783646 - ACORDAO

AREsp 2783646 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que o provimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial se mostrou prejudicado quando fundado em fatos ou provas; por isso, o recurso, na parte conhecida, foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Pode o recurso especial admitir revisão do valor da causa, das obrigações contratuais e das provas (ou seja, reexame fático-probatório/ interpretação contratual)?
  3. 3 A demonstração de divergência jurisprudencial viabiliza o processamento do recurso especial quando a divergência se apoia em fatos ou provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que o provimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial se mostrou prejudicado quando fundado em fatos ou provas; por isso, o recurso, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido