AREsp 2561329 - DECISAO

AREsp 2561329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); por isso manteve-se a decisão anterior e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Depósito Judicial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante omissão ou afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ perante agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito do depósito judicial no curso do cumprimento de sentença e sua influência sobre a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); por isso manteve-se a decisão anterior e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015