AREsp 2909088 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo admissível a apresentação de tais impugnações apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: ANDRÉ LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria Mantida (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LISBOA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria Mantida (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo admissível a apresentação de tais impugnações apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.