AREsp 2956348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não depender de reexame de provas ou de interpretação contratual são insuficientes para afastar as Súmulas 7 e 5 do STJ, e a impugnação não pode ser feita pela via do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: JAQUELINE CHAG AS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAQUELINE CHAG AS REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas ou de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não depender de reexame de provas ou de interpretação contratual são insuficientes para afastar as Súmulas 7 e 5 do STJ, e a impugnação não pode ser feita pela via do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida