AREsp 2397738 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), e incidindo óbices de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência não se mostra apta à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada: Vonpar Refrescos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Necessidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Necessidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Vonpar Refrescos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante de óbices de ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), e incidindo óbices de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência não se mostra apta à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais