AREsp 2895250 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos legais e regimentais citados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).
- Parties
- Agravante: MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO; Agravante: ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO
Agravante
ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugne todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos legais e regimentais citados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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