AREsp 2966371 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem o necessário cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Presidência do STJ
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem o necessário cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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