AREsp 3047907 - DECISAO

AREsp 3047907 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência, quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.