AREsp 2950298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente e suas razões careciam de coerência, coesão e progressão textual, o que inviabiliza o exame da ofensa à legislação federal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; afastou-se a deserção em razão do recolhimento das custas e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório demonstrado.

Parties
Agravante: ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015); Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Custas Processuais, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Custas Processuais +1 more

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Parties

ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015); Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei violado ou de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência de deserção por falta de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente e suas razões careciam de coerência, coesão e progressão textual, o que inviabiliza o exame da ofensa à legislação federal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; afastou-se a deserção em razão do recolhimento das custas e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial