AREsp 2985675 - DECISAO

AREsp 2985675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — que se baseou na Súmula n. 7/STJ — sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ e da jurisprudência deste STJ, tal impugnação específica; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — que se baseou na Súmula n. 7/STJ — sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ e da jurisprudência deste STJ, tal impugnação específica; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).