AREsp 2922886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Superior entendeu que a apelação estadual continha capítulo específico sobre a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 2.220/2001 e que a mera reiteração de argumentos não impede o conhecimento do recurso, de modo que se impõe o retorno dos autos à origem para que seja apreciada integralmente a apelação quanto aos fundamentos não examinados.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Autora/agravada: Maria Auristela Sousa Marques (Maria Auristela Marques Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento da apelação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Princípio Da Dialeticidade, Medida Provisória Nº 2.220/2001, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Causa Madura Princípio Da Dialeticidade Medida Provisória Nº 2.220/2001 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Maria Auristela Sousa Marques (Maria Auristela Marques Pereira)

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar argumentos sobre a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 2.220/2001
  2. 2 Se houve carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido relativo à concessão de uso de imóvel público
  3. 3 Se a teoria da causa madura autorizava julgamento imediato de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Superior entendeu que a apelação estadual continha capítulo específico sobre a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 2.220/2001 e que a mera reiteração de argumentos não impede o conhecimento do recurso, de modo que se impõe o retorno dos autos à origem para que seja apreciada integralmente a apelação quanto aos fundamentos não examinados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga o julgamento da apelação.