AREsp 2823653 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de omissão ou falta de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a fixação da penalidade observou os critérios do art. 57 do CDC
  3. 3 Se a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se