AREsp 2674341 - DECISAO

AREsp 2674341 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes (afastando omissão), concluiu que a prova documental nos autos era suficiente e que o indeferimento de provas desnecessárias não configura cerceamento de defesa, e porque a apreciação das alegações relativas à prova demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDELNER POLETTO FILHO (ME); Corré / Recorrida: Santa Fé Veículos; Corré / Recorrida: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDELNER POLETTO FILHO (ME)

Agravante

Santa Fé Veículos

Corré / Recorrida

Banco Safra S.A.

Corré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição no acórdão)
  2. 2 Decisão surpresa e cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de provas (art. 10 do CPC)
  3. 3 Alegada exigência de prova impossível e distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes (afastando omissão), concluiu que a prova documental nos autos era suficiente e que o indeferimento de provas desnecessárias não configura cerceamento de defesa, e porque a apreciação das alegações relativas à prova demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixou de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.