AREsp 3003904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente; a pretensão relativa ao litisconsórcio passivo foi suscitada apenas no recurso especial e encontra óbice na Súmula 282/STF; e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Adicionalmente, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Inclusão Da União No Polo Passivo (fnde/fies), Cobrança Indevida E Cessação De Cobrança, Teoria Da Asserção, Súmulas E Preclusões Processuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Inclusão Da União No Polo Passivo (fnde/fies) Cobrança Indevida E Cessação De Cobrança +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva do agente financeiro (Banco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente; a pretensão relativa ao litisconsórcio passivo foi suscitada apenas no recurso especial e encontra óbice na Súmula 282/STF; e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Adicionalmente, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se para 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.