AREsp 2813936 - DECISAO

AREsp 2813936 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o recurso especial subjacente apresentava deficiência de fundamentação e demandaria reexame de provas para alterar o entendimento sobre a suficiência do depósito, óbice pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. ú., I, do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito (art. 151, II, CTN)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o recurso especial subjacente apresentava deficiência de fundamentação e demandaria reexame de provas para alterar o entendimento sobre a suficiência do depósito, óbice pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. ú., I, do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.