AREsp 3027066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia...

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Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.