AREsp 3014531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração inequívoca do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), e ausência de prequestionamento por não ter sido examinada a questão pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); uso genérico de 'e seguintes' também caracteriza fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SCHWEIGERT COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Ação Monitória, Ação Revisional De Contrato, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Ação Monitória Ação Revisional De Contrato Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SCHWEIGERT COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação autônoma após constituição de título executivo em ação monitória sem embargos
  2. 2 Natureza jurídica do despacho que converte o mandado monitório em executivo e sua aptidão para formar coisa julgada material
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração inequívoca do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), e ausência de prequestionamento por não ter sido examinada a questão pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); uso genérico de 'e seguintes' também caracteriza fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.