AREsp 3011034 - DECISAO

AREsp 3011034 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento para inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).