AREsp 3004980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo infirmar adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ por ausência de precedentes supervenientes ou de confronto analítico que...

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Parties
Agravante: HENRIQUE GUANAIS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Agravante Em Execução Penal (origem): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

HENRIQUE GUANAIS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante Em Execução Penal (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar alteração jurisprudencial ou distinção fática para superar precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo infirmar adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ por ausência de precedentes supervenientes ou de confronto analítico que distinguisse os paradigmas invocados; por isso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.