AREsp 3016672 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 280/STF como fundamento para não admissão
3. 3 Ônus da parte agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na Súmula n. 280/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Ante o exposto, não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).