AREsp 3049475 - DECISAO

AREsp 3049475 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao prequestionamento e à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOC DAS EMPRES BRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET REGIONAL RS ASSESPRO-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ASSOC DAS EMPRES BRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET REGIONAL RS ASSESPRO-RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 518/STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao prequestionamento e à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.