AREsp 2666452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige interpretação de resoluções da ANATEL e eventual reexame de fatos e provas. As resoluções de agências reguladoras não se enquadram na categoria de 'lei federal' exigida pelo art.105, III, 'a' da CF para o processamento...

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Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Resoluções Da ANATEL, Essential Facilities, Rescisão Contratual, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Direito Concorrencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Resoluções Da ANATEL Essential Facilities +2 more

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir interpretação de resoluções da ANATEL
  2. 2 Incidência de regime jurídico especial regulatório e concorrencial sobre contrato entre operadora e prestador de SVA
  3. 3 Possível violação de normas civis (arts. 421, 422, 473 CC) e da Lei da Liberdade Econômica face ao regime setorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige interpretação de resoluções da ANATEL e eventual reexame de fatos e provas. As resoluções de agências reguladoras não se enquadram na categoria de 'lei federal' exigida pelo art.105, III, 'a' da CF para o processamento do recurso especial, e a reforma do acórdão demandaria reavaliação probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7). A jurisprudência orientadora da Primeira Seção (Tema 1.346) reforça essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.