AREsp 3022949 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão que não...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS RAMOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial