AREsp 3095933 - DECISAO

AREsp 3095933 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; sendo essa deficiência de fundamentação causa de não conhecimento do recurso, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JESSICA FERNANDA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JESSICA FERNANDA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da omissão na fundamentação quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; sendo essa deficiência de fundamentação causa de não conhecimento do recurso, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.