AREsp 3045779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente
3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao exame de alegações de violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por rebater os fundamentos de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e inequívoca os artigos de lei que teriam sido contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, questões constitucionais não são examinadas pelo STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.