REsp 2245270 - DECISAO

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Concluiu-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: VALSAN SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Duplicatas, Prova De Entrega E Aceite
Direito Processual Civil Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Duplicatas Prova De Entrega E Aceite

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Parties

VALSAN SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 202-206
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial