AREsp 3093493 - DECISAO

AREsp 3093493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DORACY CALDAS GALVAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORACY CALDAS GALVAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...