AREsp 3050523 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

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Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preencheu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Exigência de demonstração de overruling ou distinguishing para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se